SAF-T(PT) (Standard Audit File for Tax Purposes – Portuguese version) é um ficheiro normalizado (em formato XML) com o objetivo de permitir uma exportação fácil, e em qualquer altura, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, de faturação, de documentos de transporte e recibos emitidos, num formato legível e comum, independentemente do programa utilizado, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.

A adoção deste modelo proporciona às empresas uma ferramenta que permite satisfazer os requisitos de fornecimento de informação aos serviços de inspeção, acionistas, auditores internos ou externos e revisores de contas.

O formato normalizado facilita a extração e tratamento da informação, evitando a necessidade de especialização dos auditores nos diversos sistemas, simplificando procedimentos e impulsionando a utilização de novas tecnologias.

O ficheiro SAF-T(PT) destina-se a facilitar a recolha em formato eletrónico dos dados fiscais relevantes por parte dos inspetores/auditores tributários, enquanto suporte das declarações fiscais dos contribuintes e/ou para a análise dos registos contabilísticos ou de outros com relevância fiscal.

A Portaria_321A_2007.pdf, de 26 de março estabelece que todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados divulgada em anexo à portaria e sempre que solicitado pelos serviços de inspeção, no âmbito das suas competências.

O disposto na Portaria n.º 321-A/2007 aplica-se, relativamente aos sistemas de faturação, às operações efetuadas a partir do dia 1 de janeiro de 2008 e, relativamente aos sistemas de contabilidade, aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes.

Todos os programas certificados têm de exportar o ficheiro XML de SAF-T(PT) para efeitos de validação de assinaturas, pelo que os contribuintes de IRC e IRS que utilizem programas certificados são obrigados a exportar o referido ficheiro relativo à faturação.

A Portaria n.º 1192/2009, de 08 de outubro, procedeu à 1ª alteração ao anexo da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com efeitos a 01.01.2010, e estabelecer uma nova estrutura de dados e correspondente ficheiro XSD.

A Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril, procedeu à 2ª alteração ao anexo da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com efeitos a 01.07.2013, e estabelecer uma nova estrutura de dados e correspondente ficheiro XSD.

A Portaria n.º 274/2013, de 21 de agosto, procedeu à 3ª alteração ao anexo da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com efeitos a 01.10.2013, e estabelecer uma nova estrutura de dados e correspondente ficheiro XSD. - (NOVO)

Fatura Simplificada

A 24 de agosto de 2012 foram publicados os decretos-lei n.o 197/2012 e 198/2012, que introdu- zem alterações em sede de IVA no que respeita à emissão de faturação simpli cada. Estas alterações produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. Foi introduzido no art. 40.o do CIVA um novo conceito de faturação simplificada que substitui o anterior conceito de “talão de venda” e de dispensa de faturação.

A faturação simplificada substitui a emissão de fatura prevista no art. 29.o como os requisitos previstos no art. 36.o do CIVA (Prazo de emissão e formalidades das faturas). O No. 5 alínea a do citado artigo 36.o do CIVA, especifica designadamente, os elementos a constar na fatura.

Artigo 36o. do CIVA - Prazo de emissão e formalidades das faturas

1 – A fatura referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o deve ser emitida:

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

a) o mais tardar no 5.o dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.o;

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

b) o mais tardar no 15.o dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.o, no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.o 6 do artigo 6.o;

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

c) na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.o.

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

2 – Nos casos em que seja utilizada a emissão de faturas globais, o seu processamento não pode ir além de cinco dias úteis do termo do período a que respeitam.

3 – As faturas são substituídas por guias ou notas de devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente transacionadas entre as mesmas pessoas, devendo a sua emissão processar-se o mais tardar no 5.o dia útil seguinte à data da devolução.

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

PwC 36

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

4 – Os documentos referidos nos números anteriores devem ser processados em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor.

5 – As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

a) os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;

b) a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;

c) o preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;

d) as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;

e) o motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;

f) a data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura.

No caso de a operação ou operações às quais se reporta a fatura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável.

6 – As guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas devem conter, além da data e numeração sequencial, os elementos a que se refere a alínea a) do número anterior, bem como a referência à fatura a que respeitam e as menções desta que são objeto de alterações.

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

7 – Os documentos emitidos pelas operações assimiladas a transmissões de bens pelas alíneas f) e g) do n.o 3 do artigo 3.o e a prestações de serviços pelas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 4.o devem mencionar apenas a data, natureza da operação, valor tributável, taxa de imposto aplicável e montante do mesmo.

8 – Pode o Ministro das Finanças, relativamente a sujeitos passivos que transmitam bens ou prestem serviços que, pela sua natureza, impeçam o cumprimento do prazo previsto no n.o 1, determinar prazos mais dilatados de faturação.

9 – No caso de sujeitos passivos que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, que tenham nomeado representante nos termos do artigo 30.o, as faturas emitidas, além dos elementos previstos no n.o 5, devem conter ainda o nome ou denominação social e a sede, estabelecimento estável ou domicílio do representante, bem como o respetivo número de identificação fiscal.

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

10 – As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade através de quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável, considerando-se cumpridas essas exigências se adotada, nomeadamente, uma assinatura eletrónica avançada ou um sistema de intercâmbio eletrónico de dados.

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

11 – A elaboração de faturas por parte do adquirente dos bens ou dos serviços fica sujeita às seguintes condições:

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

a) a existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos;

b) o adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da fatura e aceitou o seu conteúdo;

c) conter a menção “autofacturação”.

(Aditada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

12 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a elaboração de faturas pelos próprios adquirentes dos bens ou dos serviços ou por terceiros que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em qualquer Estado membro está sujeita a autorização prévia da Autoridade Tributária e Aduaneira, que pode fixar condições específicas para a sua efetivação.

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

13 – Nas situações previstas nas alíneas i), j) e l) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como nas demais situações em que o destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços devem conter a expressão “IVA – autoliquidação”.

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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14 – Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação.

(Aditado pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

15 – A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a € 1.000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos.

(Aditado pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)

16 – A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.

(Aditado pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto. Com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013)